Liberdade de expressão no Brasil

A UNESCO promove a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa como um direito humano fundamental por meio de atividades de sensibilização e monitoramento. A Organização também defende a independência da mídia e o pluralismo como pré-requisitos e principais fatores de democratização e construção da paz e da tolerância, ao prover serviços de assessoria em legislação midiática e sensibilização de governos, parlamentares e demais tomadores de decisão.

Liberdade de imprensa em todas as plataformas

Como agência das Nações Unidas com mandato específico para a promoção da liberdade de expressão e, consequentemente da liberdade de Imprensa e da liberdade de informação, a UNESCO considera esses direitos fundamentos cruciais para democracia, o desenvolvimento e o diálogo, assim como pré-condições para a proteção e a promoção de todos os outros direitos humanos.

A UNESCO facilita o diálogo entre as partes interessadas e mobiliza serviços de assessoria a favor de ambientes legais e regulatórios que conduzam à liberdade de expressão. Suas ações buscam desenvolver, em concordância com os padrões internacionais, leis de Imprensa, legislações sobre liberdade de informação e um marco de ação que possibilite a liberdade de expressão na internet.

O avanço da liberdade de imprensa para todos os tipos de mídia inclui esforços de monitoramento, sensibilização e defesa, como a celebração anual do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, em 3 de maio, e o Prêmio Mundial de Liberdade de Imprensa UNESCO-Guillermo Cano. Além disso, a Organização contribui com o fortalecimento dos padrões profissionais por meio de capacitação e mecanismos de autorregulação (como os códigos de ética, conselhos de imprensa e in-house news ombuds). Em tudo isso, a UNESCO segue a abordagem de sensibilização sobre a igualdade entre homens e mulheres e presta especial atenção a países em situações de conflito, pós-conflito e de transição.

 

Liberdade de expressão no Brasil

O Brasil presenciou a instalação de um marco constitucional pós-redemocratização de indubitável garantia das liberdades de expressão e de imprensa, o qual, adicionalmente, lançou as bases para a instalação de um sistema de comunicação social em consonância com os regimes internacionais mais avançados na matéria.

A Constituição Federal brasileira assegura aos cidadãos o amplo acesso à informação a partir de diferentes e variadas fontes, em um ambiente democrático, que garanta as liberdades de expressão e de imprensa. Entretanto o país ainda enfrenta defasagem em seu marco regulatório no campo da mídia.

A Constituição Federal de 1988 conta com uma legislação infraconstitucional que data de 1962 e, portanto, não responde aos desafios políticos e sociais postos e pela nova realidade social brasileira e, tampouco, atende à inquestionável revolução tecnológica pela qual passou e passa o setor. O país tem ainda de avançar quanto à diversificação de suas fontes de informação, ampliando-as a canais governamentais e comunitários.

A UNESCO coopera com organizações que desenvolvem ações nos campos de garantia da liberdade de expressão e de imprensa, de monitoramento da mídia, de qualificação de redações, de fiscalização, e que promovem a discussão sobre políticas públicas de comunicação e de advocacy com o objetivo de produzir transformações nas amplas questões relacionadas à mídia.

 

Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Todos os anos, o dia 3 de maio é a data em que são celebrados os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, para avaliá-la em todo o mundo, para defender a mídia de ataques contra a sua independência, e para prestar tributo aos jornalistas que perderam a vida no exercício de sua profissão. 

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi proclamado pela Assembleia Geral da ONU, em 1993, em seguimento à Recomendação aprovada na 26ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, realizada em 1991. Isso, por sua vez, foi uma resposta ao apelo dos jornalistas africanos que, também em 1991, elaboraram a Declaração de Windhoek sobre o pluralismo e a independência da mídia.

Esse Dia é uma ocasião para informar os cidadãos sobre as violações à liberdade de imprensa – um lembrete de que, em muitos países do mundo, as publicações são censuradas, multadas, suspensas e fechadas, da mesma forma que jornalistas, redatores e editores são perseguidos, atacados, detidos e até assassinados. 

É uma data para incentivar e desenvolver iniciativas em prol da liberdade de imprensa, assim como para avaliar a situação dessa liberdade em todo o mundo.

O dia 3 de maio também serve para lembrar aos governos sobre a necessidade de respeitar seus compromissos com a liberdade de expressão. Além disso, é um dia para a reflexão entre os profissionais da mídia sobre questões relativas à liberdade de imprensa e à ética profissional. De igual importância, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa é uma ocasião de apoio a todos os tipos de mídia, que são alvos de restrição ou supressão da liberdade de imprensa. É também um dia para se lembrar dos jornalistas que perderam a vida na busca de uma história.

Saiba mais

 

Dia Mundial do Rádio

O Dia Mundial do Rádio, que foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2011, é celebrado anualmente no dia 13 de fevereiro. Esse Dia Mundial marca uma ocasião em que as pessoas de todo o mundo homenageiam o rádio e suas diversas formas de delinear nossas vidas.

O rádio reúne pessoas e comunidades de todas as origens para fomentar o diálogo positivo a fim de promover mudanças. Mais especificamente, o rádio é o meio perfeito para combater a violência e a disseminação de conflitos, em especial em regiões potencialmente mais expostas a tais realidades. Com base nisso, o Segundo o Relatório Mundial “Re|pensar as políticas sociais” de 2018, assistir à televisão e ouvir rádio continuam a ser atividades culturais amplamente difundidas, tanto em países desenvolvidos quanto em desenvolvimento.

Os programas de rádio que fornecem uma plataforma para o diálogo e para o debate democrático sobre as questões relevantes podem ajudar a aumentar a conscientização entre seus ouvintes e inspirar o entendimento acerca de novas perspectivas para pavimentar o caminho para ações positivas.

Garantir a diversidade midiática é essencial para promover a diversidade das expressões culturais. A mídia é composta por facilitadores, produtores, representantes, distribuidores, disseminadores e mediadores de uma variedade vibrante de conteúdos culturais e artísticos, independentemente dos meios e das tecnologias que eles utilizam. As mídias públicas também compõem uma das 11 áreas que monitoram a implementação e o impacto da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.

A UNESCO convida todas as estações de rádio e organizações de apoio a se unirem para celebrar o Dia Mundial do Rádio de 2019, uma oportunidade para fortalecer a diversidade, a paz e o desenvolvimento por meio da radiodifusão.

Saiba mais

Somos a Diversidade, somos o Rádio!

O rádio é uma das indústrias com alto potencial para avançar na diversidade da mídia e ampliar as escolhas culturais das pessoas, seja por destacar o conteúdo local ou por fornecer um fórum para vozes que não são ouvidas ou para expressões culturais que foram esquecidas.

Os programas de rádio também podem criar tolerância e superar as diferenças que separam os grupos, unindo-os em torno de objetivos e causas em comum, como garantir a educação infantil ou abordar questões locais de saúde. A UNESCO apoia e implementa uma série de programas e outras iniciativas para incentivar um mundo mais pacífico. 

Desenvolvimento da mídia no Brasil

A abordagem da UNESCO sobre o desenvolvimento da mídia inclui atividades que sejam sensíveis ao contexto e que levem em consideração os desafios e as oportunidades criados por um ambiente de mídia sujeito a rápidas mudanças. O Programa Internacional de Desenvolvimento da Comunicação (International Programme for the Development of Communication - IPDC) é o fórum multilateral único do Sistema das Nações Unidas que objetiva mobilizar a comunidade internacional para apoiar a mídia em países em desenvolvimento, por meio de um processo de concessões.

O Conselho do IPDC, composto por 39 Estados-membros da UNESCO, também é o fórum pelo qual a diretora-geral da Organização submete o relatório sobre a segurança de jornalistas e questões de impunidade

Os indicadores de desenvolvimento da mídia (Media Development Indicators  - MDI) 

do IPDC são uma ferramenta de pesquisa abrangente que destaca as falhas no desenvolvimento da mídia a fim de orientar estratégias de políticas públicas e de doadores. Os resultados de pesquisa encontrados nos MDI, em conjunto com os relatórios de milhares de projetos do IPDC, somam a iniciativa do IPDC para o “desenvolvimento da mídia baseado no conhecimento”.   

O apoio à educação em jornalismo é uma parte importante do desenvolvimento da mídia livre e independente, e a UNESCO promove a excelência em escolas de jornalismo e currículos inovadores em todo o mundo, a fim de auxiliar o ensino de novas disciplinas e a capacitação de jornalistas. 

Padrões profissionais jornalísticos e código de ética

A UNESCO fornece, em seu portal, uma seção (site) de recursos de conhecimento público sobre questões de responsabilidade da mídia e oferece uma visão geral dos mecanismos existentes sobre responsabilidade da mídia em vários países. Além disso, o site fornece parâmetros relevantes de mídia em vários países referentes à liberdade de expressão, ao acesso à informação e a padrões profissionais em jornalismo. O site apresenta três temáticas principais: legislação e regulação de mídia; órgãos reguladores e códigos de ética

Desenvolvimento da mídia no Brasil

A Constituição brasileira assegura aos cidadãos um amplo acesso à informação a partir de diferentes e variadas fontes, em um ambiente democrático que garante as liberdades de expressão e de imprensa. Entretanto, a realidade demonstra que o país tem ainda um longo caminho pela frente quanto a diversificar suas fontes de informação, o que poderia incluir, por exemplo, canais governamentais e comunitários.
Além da mídia comercial, a Constituição Federal de 1988 preconiza a existência de dois outros sistemas, o estatal e o público, que têm como missão divulgar as atividades dos poderes públicos.

  • O governo brasileiro criou um modelo de Empresa Pública de Comunicação, financiada pelo orçamento da União, mas com a garantia institucional de liberdade editorial, e um amplo setor de mídia comunitária.
  • As mídias institucionais dos Poderes Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal também têm crescido de forma expressiva, o que contribui para o maior acesso às informações produzidas por esses atores.

 

Capacitação de profissionais de mídia no Brasil

É cada vez mais importante, no contexto brasileiro, a preocupação com a eficácia, com a efetividade e com a eficiência dos cursos superiores de jornalismo, especialmente no que diz respeito à sua capacidade de formar profissionais da imprensa com habilidade para cobrir a complexa agenda dos direitos humanos e do desenvolvimento humano.

  • Existe a necessidade de se aprimorar a qualidade dos centros de formação de futuros jornalistas, assim como de ampliar a oferta de ferramentas destinadas à cooperação com as redações – destaque para a mídia comunitária –, na direção de garantir uma cobertura mais sintonizada com a agenda dos direitos humanos.

 

Educação em jornalismo

O apoio da UNESCO à educação em jornalismo é fundamentado pela forte convicção de que os padrões professionais jornalísticos são essenciais para realçar o potencial dos sistemas de mídia e promover a democracia, o diálogo e o desenvolvimento.

A mídia profissional atua como guardiã do interesse público. É um componente importante para as verificações e equilíbrios que fazem parte da democracia. Ao disseminar informações confiáveis aos cidadãos, a mídia de notícias possibilita a participação cidadã no desenvolvimento e fortalece os mecanismos dos feedbacks de responsabilização. Os cidadãos não podem exercer e usufruir de sua cidadania na ausência de informações e conhecimentos essenciais, que jornalistas bem qualificados são os mais adequados para fornecer.

Contudo, as tendências recentes dos últimos anos têm colocado o jornalismo em risco. Uma gama de fatores está transformando o cenário das comunicações, levantando questões sobre a qualidade, o impacto e a credibilidade do jornalismo, tornando a série da UNESCO Excellence in Journalism um repositório essencial para a educação e a capacitação em jornalismo no mundo todo.

Educadores de jornalismo podem explorar a oferta da UNESCO, que inclui programas de jornalismo, fake news e desinformação, manuais para auxiliar jornalistas a relatar as mudanças climáticas, ensino de jornalismo para o desenvolvimento sustentável, modelo de currículo para o ensino de jornalismo e compêndio de novos programas e, nos próximos meses, um modelo de currículo para mídia e TICs, bem como para a igualdade de direitos entre homens e mulheres jornalistas.

Os modelos de currículo e manuais são estruturados para serem utilizados como um curso completo, ou podem ser usados de formas adaptadas para o cenário de mídia e as necessidades dos estudantes de jornalismo no âmbito local. Eles foram desenvolvidos por especialistas que estão na vanguarda do ensino de jornalismo e são apresentados em uma variedade de formatos e línguas.

Saiba mais:

Segurança de jornalistas no Brasil

A promoção da segurança de jornalistas e o combate à impunidade daqueles que os atacam são elementos centrais do apoio da UNESCO à liberdade de expressão em todas as plataformas de mídia.

Consequentemente, a UNESCO está comprometida com o avanço da liberdade de imprensa e da segurança de jornalistas, tanto online como fora da internet, por meio de várias ações, incluindo as campanhas de conscientização, a promoção de parcerias e a coordenação do

Desde 1997, a diretora-geral da UNESCO se pronuncia com repúdio a cada ocorrência de crime contra jornalista, e a cada dois anos compila o relatório de segurança de jornalistas e questões de impunidade (Report on The Safety of Journalists and the Issue of Impunity) para o Conselho Intergovernamental do IPDC (International Programme for the Development of Communication).

 

Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas

Desde 2006, mais de 1.010 jornalistas foram mortos por reportar as notícias e por levar informação até o público. Em nove de dez casos, os autores desses crimes não são punidos.

A UNESCO se preocupa com o fato de que a impunidade prejudica sociedades inteiras, por acobertar graves abusos aos direitos humanos, atos de corrupção e crimes. Os governos, a sociedade civil, a mídia e todos os envolvidos na manutenção do Estado de direito são chamados para se unir aos esforços mundiais pelo fim da impunidade.

Foi em reconhecimento às amplas consequências da impunidade, em especial de crimes cometidos contra jornalistas que, em 2013, em sua 68ª sessão, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução A/RES/68/163, que estabelece 2 de novembro como o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas. Essa Resolução insta os Estados-membros a implementar medidas definitivas para combater a cultura de impunidade que existe atualmente. A data foi escolhida em memória do assassinato de dois jornalistas franceses, que ocorreu no Mali, no dia 2 de novembro de 2013.

Saiba mais: